Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um contrato legal entre você (aqui denominado "Usuário" ou "Responsável") e a plataforma Julia. Ao se cadastrar, contratar ou utilizar nossos serviços pelo WhatsApp ou site, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos.

Guardamos os logs técnicos de sua aceitação (data, hora, versão aceita e IP) para fins de registro e cumprimento do Marco Civil da Internet. Uma cópia destes termos permanecerá disponível no rodapé do site e nos e-mails de contratação.

2. Definições Importantes

• Julia: Assistente virtual baseada em inteligência artificial que apoia a organização de cardápios alimentares infantis.
• Plataforma: Site, canal oficial do WhatsApp e sistema de banco de dados e algoritmos.
• Responsável: Mãe, pai ou representante legal maior de idade que contrata o serviço e insere as informações.
• Criança: Criança de 6 meses a 12 anos assistida pelas sugestões de cardápios.
• Cardápio: Planejamento alimentar estruturado a partir das respostas do responsável.

3. Elegibilidade

A contratação e uso da Julia são permitidos exclusivamente a maiores de 18 anos ou plenamente capazes sob a legislação brasileira. O responsável legal declara possuir legítima guarda, poder familiar ou representação jurídica válida sobre a criança para a qual cadastra informações de saúde e alimentação.

4. Objeto do Serviço

A Julia oferece ferramentas digitais de apoio organizacional e educativo para a rotina de refeições familiares, incluindo:

• Geração de sugestões de cardápios periódicos infantis.
• Criação de listas de compras automáticas baseadas nas receitas geradas.
• Recomendações gerais de preparo e substituição de ingredientes.
• Lembretes educativos sobre rotina e hidratação.

5. Funcionamento da Inteligência Artificial

Os cardápios da Julia são gerados com base em processamento automatizado de Inteligência Artificial generativa. Embora usemos parâmetros baseados em guias alimentares de referência, o Usuário reconhece que a Inteligência Artificial:

• Pode cometer erros lógicos, contradições ou sugerir ingredientes não ideais.
• Pode apresentar indisponibilidades temporárias decorrentes do provedor de API de IA.
• Exige conexão estável de internet e aplicativo do WhatsApp instalado e atualizado no aparelho do Usuário.

6. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o serviço, você se compromete a:

• Fornecer informações cadastrais e dados de saúde da criança de forma rigorosamente verdadeira e atualizada.
• Nunca compartilhar sua conta de acesso com terceiros de forma comercial.
• Não submeter à Julia dados que configurem spam, bots ou automações abusivas que possam sobrecarregar a infraestrutura do sistema.
• Interromper o uso imediatamente e buscar assistência profissional na ocorrência de qualquer desconforto clínico da criança.

7. Alergias, Intolerâncias e Ingredientes

A Julia permite que o responsável indique alergias ou alimentos a serem evitados, aplicando filtros automáticos para ocultar esses itens das sugestões geradas.

8. Planos e Limites

Oferecemos duas categorias de acesso com limites específicos:

• Plano Básico: Geração de 4 cardápios personalizados por mês, limite de cadastro de até 3 crianças, planejamento focado em períodos de 7 dias, listas de compras e substituições gerais de ingredientes.
• Plano Ilimitado: Geração de planejamentos de cardápios adicionais dentro das políticas de uso justo, cadastro de até 5 crianças, planejamentos estendidos de até 30 dias (7, 14 ou 30 dias), histórico de planejamentos, atendimento de suporte prioritário.

9. Política de Uso Justo (Fair Use)

Para garantir a estabilidade do serviço e evitar abusos decorrentes de chamadas automatizadas desproporcionais, o Plano Ilimitado é regulado por uso justo:

• Uso Pessoal Familiar: A geração ilimitada de cardápios aplica-se estritamente à rotina da própria família do Usuário contratante.
• Proibições Específicas: É proibido o uso da plataforma para fins comerciais, geração de cardápios em massa para revenda, uso de scripts/bots automatizados para consulta contínua, ou por clínicas/empresas de nutrição sem licença comercial específica.
• Processo de Suspensão: Caso identifiquemos comportamento de uso abusivo ou anormal, nós enviaremos uma notificação prévia via e-mail ou WhatsApp solicitando esclarecimento em até 24 horas, ressalvada a suspensão imediata em caso de risco iminente de segurança aos servidores da Julia.

10. Preços, Cobrança e Cancelamento

A contratação do serviço ocorre sob modalidade de assinatura periódica (mensal ou anual, conforme oferta selecionada no checkout):

• Renovação Automática: O serviço é renovado de forma automática ao final de cada ciclo contratado. O valor será cobrado no cartão de crédito cadastrado ou gerado em Pix/boleto no dia da renovação.
• Reajuste: Eventuais reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e só incidirão sobre novos períodos contratuais subsequentes.
• Cancelamento Simples: O Usuário pode cancelar a renovação de sua assinatura a qualquer momento, sem taxas de cancelamento adicionais. O cancelamento interrompe cobranças futuras e o Usuário continuará com acesso aos recursos contratados até o término do ciclo já pago.

11. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, garantimos o direito de arrependimento integral dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação da assinatura, com direito ao reembolso total do valor pago. A solicitação deve ser feita pelos nossos canais oficiais de atendimento, sem qualquer burocracia ou exigência de justificativa técnica.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas, segredos comerciais, layouts do site, logotipos, códigos de software e materiais educativos disponibilizados pertencem exclusivamente à Julia ou seus licenciantes.

O Usuário recebe uma licença de uso pessoal, não comercial, revogável e não transferível para utilizar a assistente virtual e baixar ou imprimir seus próprios cardápios para consumo de sua família. Não é permitida a cópia, reprodução, revenda ou distribuição pública dos cardápios ou da tecnologia do sistema.

13. Limitação de Responsabilidade

A Julia se responsabiliza por manter a plataforma em boas condições operacionais e sob segurança de dados rigorosa. Todavia, a empresa não será responsável por:

• Erros gerados por informações incorretas, incompletas ou inverídicas enviadas pelo Usuário.
• Eventuais reações alérgicas ou de saúde decorrentes da ausência de leitura e verificação de rótulos dos ingredientes por parte do Usuário.
• Falhas de conexão oriundas da rede telefônica, do aplicativo do WhatsApp ou de problemas em serviços de terceiros fora do nosso controle razoável.

14. Suporte e Resolução de Conflitos

Caso surja qualquer dúvida, insatisfação ou disputa técnica ou financeira, o Usuário concorda em buscar prioritariamente uma resolução extrajudicial amigável entrando em contato com o suporte da Julia.

• E-mail de Suporte: [PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO]
• WhatsApp de Suporte: [PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO]
• Foro Competente: Em caso de discussões judiciais decorrentes deste contrato, as regras de facilitação de defesa do Código de Defesa do Consumidor brasileiro serão integralmente respeitadas, elegendo-se o foro de domicílio do Usuário.